1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços da plataforma OpinaTAP, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
2. Serviços prestados
A OpinaTAP é uma plataforma digital que promove o envio de pesquisas de opinião aos usuários cadastrados, com a possibilidade de recebimento de recompensas conforme regras previamente estabelecidas. A OpinaTAP atua como intermediadora entre contratantes de pesquisas e os usuários respondentes. O acesso à plataforma é gratuito, condicionado ao cadastro e ao fornecimento de dados verídicos.
3. Relação Jurídica e Ausência de Vínculo Trabalhista
O usuário reconhece que a utilização da plataforma e o recebimento de valores a título de recompensa não caracterizam qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária ou associativa com a OpinaTAP. Não há subordinação jurídica, habitualidade, onerosidade ou pessoalidade nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a participação dos usuários livre, eventual e voluntária.
4. Cadastro e responsabilidade do usuário
Para utilizar os serviços da OpinaTAP, o usuário deverá:
- Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
- Fornecer dados pessoais e bancários verídicos, completos e atualizados;
- Manter a confidencialidade de seu login e senha de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso indevido por terceiros, inclusive quanto a prejuízos decorrentes de acessos não autorizados e pagamentos realizados com base nas informações fornecidas.
A OpinaTAP não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente de:
- Falhas no fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, especialmente dados bancários;
- Acesso não autorizado à conta do usuário;
- Compartilhamento indevido de login e senha.
5. Utilização da Plataforma
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética e conforme os presentes Termos, sendo vedado:
- Utilizar dados falsos, de terceiros ou criar múltiplas contas;
- Praticar fraudes, burlar mecanismos de controle ou comprometer a segurança da plataforma;
- Enviar respostas incoerentes, desconexas ou que violem os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela OpinaTAP.
A OpinaTAP se reserva o direito de aplicar sanções, inclusive a exclusão de conta, diante de violações.
6. Recompensas e Pagamentos
O recebimento de recompensas está condicionado à efetiva participação em pesquisas, conforme critérios de elegibilidade, qualidade e aceitação previstos na plataforma. A OpinaTAP poderá, a qualquer momento, alterar tais critérios, mediante aviso prévio ao usuário.
Respostas sem nexo, aleatórias ou em desacordo com as instruções da pesquisa poderão ser desconsideradas, sem pagamento de qualquer valor, conforme controle de qualidade interno.
O pagamento é realizado via PIX diretamente na conta bancária do titular do cadastro, após a solicitação de resgate. O valor mínimo para solicitar o resgate é de R$50,00.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela OpinaTAP segue rigorosamente os princípios e diretrizes da LGPD. Todas as informações fornecidas pelos usuários são armazenadas com segurança e utilizadas para os fins descritos na Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.
Dados pessoais nas respostas às pesquisas
O usuário reconhece que a OpinaTAP não solicita, exige ou incentiva o fornecimento de dados pessoais sensíveis ou identificáveis nas respostas às pesquisas disponibilizadas pela plataforma. Caso o usuário, por iniciativa própria, inclua tais informações em campos abertos ou respostas subjetivas, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente responsável por esse conteúdo.
A OpinaTAP não será responsabilizada por quaisquer consequências legais, civis ou administrativas decorrentes desse compartilhamento indevido, inclusive perante terceiros ou autoridades públicas.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, layout, marcas, logotipos, scripts e funcionalidades disponibilizados na plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente à OpinaTAP ou a seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução sem autorização.
9. Encerramento e Descadastramento
A OpinaTAP reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, descadastrar, suspender ou excluir o acesso de qualquer usuário a qualquer tempo, mediante simples notificação via e-mail ou por meio da plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ou continuidade da prestação de serviços.
10. Limitação de Responsabilidade
A OpinaTAP não garante o funcionamento contínuo, ininterrupto ou isento de erros da plataforma, nem a disponibilidade constante de pesquisas. A plataforma é disponibilizada “como está”, e o uso se dá por conta e risco do usuário.
A OpinaTAP não se responsabiliza por danos de qualquer natureza decorrentes de:
- Fornecimento incorreto de dados pelo usuário;
- Acesso indevido por terceiros;
- Interrupções ou falhas técnicas;
- Expectativas quanto à frequência ou valores de pagamento.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação no site. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.
12. Foro e Legislação Aplicável
Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade], Estado [UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.